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Orientação na Contratação
de Cooperativa de Trabalho

 
 
 
 

Considerando ser a fiscalização do Trabalho e a investigação do Ministério Público do Trabalho ações legais, a única defesa cabível é a garantia da legalidade e autenticidade da própria cooperativa, evitando qualquer tipo de fraude. A contratação de prestação de serviços por cooperativas de trabalho requer certa atenção no tocante a alguns elementos e procedimentos especiais que irão, justamente, determinar a sua legalidade e autenticidade.

A Lei 5.764/71 que regula o funcionamento das cooperativas, não restringe a atividade da cooperativa. Dessa forma, desde que o seu objetivo primordial seja respeitado e que estejam de conformidade com a legislação vigente, podem as cooperativas fornecer bens e serviços a terceiros, sendo que qualquer ramo de atividade da sociedade cooperativa, não se forma vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes (os associados) e os tomadores de serviços daquela, conforme determina o artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho.

No entanto, considerando a possibilidade de utilização das cooperativas de trabalho para fraudar direitos trabalhistas dos obreiros, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 925 de 1995, estabelecendo normas acerca da fiscalização da contratação das cooperativas de trabalho.

Tal portaria determina que o fiscal do trabalho deverá verificar junto à empresa tomadora dos serviços cooperados a realidade da prestação desses serviços. Para tanto, observará o fiscal se sociedade cooperativa está perfeitamente enquadrada no regime jurídico estabelecido pela Lei 5.764/71 e se estão presentes os aspectos que asseguram a autenticidade da cooperativa de trabalho, quais sejam: a existência de uma gestão democrática, pautada em votos individuais e igualitários dos sócios cooperativados ao serem tomadas as decisões que afetem o grupo, e a prestação serviços a diferentes clientes.

Assim sendo, deve a empresa interessada na contratação de cooperativa verificar a existência desses aspectos asseguram a autenticidade da instituição no exame de documentos que comprovem tal situação.

Nesse sentido a análise do balanço e dos relatórios anuais dos Conselhos de Administração e Fiscais toma-se essencial com o objetivo verificar se existe efetiva distribuição de sobras aos cooperados, verdadeiros sócios da instituição. É preciso, outrossim, observar o teor do Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho,que admite a terceirização em toda a atividade-meio da empresa. Em decorrência desse preceito, devem os serviços transferidos às cooperativas de trabalho ser especializados, elemento justificador da necessidade fática da contratação desses serviços, e ligados à atividade-meio do tomador sendo certo que na realidade da prestação de serviços não pode haver pessoalidade e subordinação.

Em razão da necessidade desse elemento, deve a empresa se abster de contratar cooperativas de trabalhos múltiplos ou de multi-atividades, típicas organizações prestadoras de variados e diferentes serviços, utilizando mão-de-obra de diversas atividades e funções, o que acarreta a descaracterização da especialidade dos serviços prestados.

Para que, de forma mais segura, se caracterize a ausência de subordinação dos cooperados para com a empresa tomadora, não pode haver exercício do poder de direção da tomadora para com os cooperados individualmente. Deve ficar claro na relação de fato que a direção direta cabe à cooperativa, através de seu gestor. Os cooperados não podem receber ordens nem punições da empresa tomadora, mas sempre e apenas do gestor, que será intermediário entre os deveres dos cooperados e os interesses da empresa-tomadora.
No sentido de reafirmar tais aspectos de desvinculação, devem ser feitas as seguintes observações:

(i) caso o serviço seja prestado nas dependências da empresa, é importante que todos os cooperados fiquem reunidos em um ambiente separado, com indicação específica na entrada de que aquele local é de uso exclusivo da cooperativa;
(ii) devem os cooperados portar crachás com o logotipo da cooperativa e receber suas retiradas mensais, de preferência na sede da própria cooperativa;
(iii) nenhum "e-mail" ou ordem, escrita ou oral, deve ser enviado diretamente aos cooperados, mas diretamente ao gestor, que as irá encaminhar aos corretos destinatários;
(iv) toda e qualquer decisão que envolva temas como forma de pagamento, horário de trabalho e distribuição de serviços, dentre outros, são de exclusivo interesse da cooperativa, e, como tal, devem ser discutidos e decididos internamente com os cooperados envolvidos e nunca diretamente com a empresa tomadora;
(v) a tomadora deverá, tão somente, obter junto à cooperativa cópia da ata da assembléia constando as decisões referentes aos termos acima indicados.

Ademais, deve-se ressaltar que toda e qualquer prática da cooperativa de trabalho que restar caracterizada como em fraude aos direitos trabalhistas afetará a empresa contratante que, na forma do inciso IV do Enunciado 331 do TST, será responsabilizada subsidiariamente.

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