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Cooperativa de Trabalho:
Sujeita ou não à Ação do
Ministério Público do Trabalho?

 
     
 

A Constituição Federal de 1988 elevou o papel do Ministério Público como um todo a pilar do Estado de Direito e do regime democrático, tendo dentre suas atribuições defesa de interesses difusos e coletivos relacionados às relações de trabalho como titular de inquéritos e ações civis públicas.
Os interesses sujeitos à tutela do Ministério Público do Trabalho são conhecidos como metas-individuais e subdividem-se em três espécies, conforme definição do artigo 81 da Lei nº 8.078/90, também conhecido como Código de Defesa do Consumidor, como segue:
a) interesses difusos: são interesses "transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato", ou seja, são aqueles em que não é possível determinar e especificar a coletividade lesada pela prática do ato contrário ao ordenamento jurídico, eis que inexistente vínculo jurídico entre a coletividade lesada ou entre esta e o autor do ato danoso;
b) interesses coletivos: são interesses "transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base", ou seja, são aqueles em que a coletividade lesada é ligada entre si ou com o autor da prática lesiva, cujos resultados afetam aos membros desta coletividade;
c) interesses individuais homogêneos: são interesses "decorrentes de uma origem comum", ou seja, são aqueles correspondentes as conseqüências de ato concreto lesivo, em que sejam determinados os membros da coletividade atingida.

Ainda que existente corrente doutrinária diversa o Ministério Público do Trabalho tem entendido que naquelas terceirizações em que estejam presentes os elementos carecterizadores de relação empregatícia previstos no artigo 3º da CLT (pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação), ainda que realizadas por cooperativas de trabalho há flagrante violação da Lei, sendo coletivos os interesses prejudicados, eis que coletividade lesada é ligada entre si por uma relação jurídica base (a filiação à Cooperativa), cujos resultados afetam aos membros desta coletividade, sendo determináveis os titulares das lesões ocorridas.

Tal visão, entretanto, não nos parece a mais acertada, de vez que os titulares dos direitos alegadamente lesados são totalmente determinados, bastando para sua cabal identificação que se verifique quais são os associados matriculados naquela Cooperativa, para que não reste controvérsia acerca dos titulares que compõem tal coletividade.

Ademais, a eventual lesão havida a cada um dos integrantes da alegada coletividade lesada é perfeitamente individualizável, eis que se tratam de direitos pretensamente subtraídos de cada um dos lesados, tais como férias, 13º salário, entre outros.

Por conta de tais circunstâncias, tem se entendido que tais interesses não são daqueles conhecidos como difusos ou coletivos, mas sim interesses individuais homogêneos, pois decorrentes de uma origem comum.

Com efeito, cada um dos cooperados poderia individualmente pleitear a reparação dos danos que entende ter sofrido, detendo legitimidade para tanto, não se justificando a intervenção do Ministério Público do Trabalho para atuar em nome coletivo.

Assim, parece-nos que eventuais lesões existentes em terceirizações realizadas por cooperativas de trabalho, no que toca à possibilidade de existência de relação empregatícia devem ser considerados como interesse individual homogêneo e, como tal, não sujeitos a reparação por Ação Civil Pública.

O Ministério Público do Trabalho, entretanto, não compartilha de tal entendimento, tendo submetido à Justiça do Trabalho, através de Ações Civis Públicas, o julgamento de terceirizações envolvendo cooperativas de trabalho. Levadas tais questões ao crivo do Judiciário, diversos têm sido os entendimentos.

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, ao apreciar Ação Civil Pública em que se pretendia obstar a prática de terceirização por cooperativas acolheu preliminar de ilegitimidade de parte de Ministério Público do Trabalho para a propositura da ação, extinguindo a ação sem julgamento do mérito.

Parece-nos que outro entendimento não pode ser dado à questão, eis que tratando a terceirização por cooperativas de trabalho de prática em que são totalmente determinados os participes da relação, assim como são totalmente divisíveis e apuráveis as eventuais lesões havidas, não se poderia falar em direitos difusos ou coletivos, cuja tutela caberia ao Ministério Público do Trabalho, o qual deve ser considerado como parte ilegítima para propor Ações Civis Públicas que tenham por objeto interesses individuais ou individuais homogêneos, como é o caso de terceirização envolvendo cooperativa de trabalho.

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