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Regulamentação do
Cooperativismo de Trabalho

 
     
 

Tópico:
Secretaria do Trabalho entende como oportuna a criação de órgão de regulamentação.


No dia 06 de agosto na Fenacoop � Feira Internacional das Cooperativas, Fornecedores e Serviços, o Secretário do Trabalho do Estado de São Paulo, Dr. Francisco Prado de Oliveira Ribeiro, oficializou que o Projeto de Regulamentação e Fomento das Cooperativas de Trabalho e Produção entregue pela Fetrabalho/SP ao Governador foi avaliado e a secretaria entende como oportuna a criação do órgão para referida regulamentação.

Aproveitamos para informar, também, que o Presidente do TST � Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Vantuil Abdala afirma que a ausência de uma regulamentação específica, favorece a proliferação daquilo que definiu como �coopergatos�. Ressaltou ainda que a Lei das Cooperativas tem mais de 20 anos, e reafirmou seu apoio a iniciativa do governo federal de disciplinar a atuação de cooperativas de trabalho e a terceirização de serviços, defendendo a idéia da urgente necessidade de se criar uma regulamentação para as cooperativas, tema este, que também foi discutido em nossa Assembléia Geral Ordinária de março de 2004, quando aprovamos nosso projeto.

A alegria em recebermos essas notícias é pelo fato de que nossa missão é de Consolidar um Sistema para o Cooperativismo de Trabalho, promovendo e defendendo seus princípios, e lutar pelo mais alto grau do legítimo cooperativismo.

Neste momento tão importante é imprescindível a participação consciente de todos do que venha a ser realmente uma cooperativa de trabalho, pois, só assim, estaremos contribuindo efetivamente para sua consolidação.

Cumprimentamos a todos aqueles que contribuem para consolidação deste Sistema, a fim de atingirmos os grandes ideais do Cooperativismo.

Saudações Cooperativistas!

FETRABALHO/SP.

A seguir, a íntegra da Notícia do Presidente do TST, Dr. Vantuil Abdala:
04/08/2004 - TST apóia regulamentação de cooperativas de trabalho (Notícias TST)


O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, apoiou a iniciativa do governo federal de disciplinar a atuação de cooperativas de trabalho e a terceirização. Ele acredita que a medida poderá levar à solução dos graves problemas constatados no setor. "Temos verificado que, muitas vezes, os direitos dos trabalhadores têm sido objeto de desrespeito e, além disso, é importante frisar que em relação à terceirização não existe nenhuma norma legal regulamentando a matéria", afirmou o presidente do TST.

"Também é importante ressaltar que além do desrespeito aos direitos dos trabalhadores, as cooperativas de serviços e os contratos de terceirização têm levado à burla da regra constitucional do concurso público, pois esse subterfúgio tem sido muito utilizado em relação a muitos trabalhadores apenas para a contratação de apaniguados sem que haja a submissão ao concurso", acrescentou o presidente do TST ao destacar que as fraudes não estão restritas ao âmbito das empresas particulares.

"Infelizmente, muitas cooperativas têm sido instrumento para fraudar direitos trabalhistas; o instituto é muito importante para a economia, daí a importância de uma regulamentação adequada", constatou.

De acordo com Vantuil Abdala, em relação à terceirização, a única referência existente é o Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que expressa o posicionamento consolidado do TST sobre o tema. "O Enunciado 331 apenas fornece uma orientação sobre a matéria e essa é a única sinalização que a sociedade possui no que concerne à terceirização", esclarece.

A jurisprudência do TST reconhece a possibilidade de terceirização nas funções que não se confundem com a atividade principal da empresa, como, por exemplo, o serviço de faxina em um banco. Em outros tópicos, a súmula considera a contratação de trabalhadores por empresa interposta como ilegal (exceto no trabalho temporário), levando à criação de vínculo de emprego com o tomador de serviços; impede a formação de vínculo com órgãos da administração pública; e impõe ao tomador de serviços a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, inclusive quando se tratar de órgão público.

No que diz respeito às cooperativas, o presidente do TST lembrou que a legislação específica possui mais de 15 anos e está defasada. Isso deve-se ao fato do texto legal ter surgido numa época em que as cooperativas de prestação de serviços ainda não constituíam uma realidade, principalmente as ligadas ao fornecimento de mão-de-obra. "Tanto está ultrapassada a legislação que ainda se coloca o Incra como órgão fiscalizador desse tipo de cooperativa", revelou. "É muito importante a iniciativa do governo, por meio do Ministério do Trabalho, no sentido de regulamentar as atividades das cooperativas de serviço e a terceirização, uma vez que há um grande número de fraudes nesse setor, o que vem provocando uma quantidade expressiva de processos na Justiça do Trabalho", afirmou o presidente do TST ao citar os reflexos jurídicos provocados pelas irregularidades geralmente constatadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que as leva à apreciação judicial.

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