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É possível a contratação de cooperativas
na atividade-fim de uma empresa?

 
     
 
A possibilidade da atuação de cooperativas de trabalho na atividade-fim de uma empresa causa grande dúvidas e incertezas para quem pretende optar por essa modalidade de contratação, cuja legalidade é indiscutível.

O cooperativismo é instituto não somente previsto em lei, mas especialmente estimulado pela própria Constituição Federal. No entanto, como os serviços prestados por intermédio de uma cooperativa de trabalho excluem a aplicação dos preceitos contidos na CLT, modelo consagrado há mais de cinqüenta anos e extremamente protecionista, é certo que poderão ocorrer questionamentos quanto à existência de lesão aos direitos garantidos aos trabalhadores, se for constatada a existência de uma típica relação de emprego.

Lembramos que a definição de empregado é prevista no artigo 3° da CLT, que dispõe: "considera-se empregado, toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Assim, se eventualmente houver discussão sobre a legitimidade da contratação de uma Cooperativa de Trabalho, esta pode - e deve - ficar circunscrita quanto ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo anteriormente mencionado, quando são prestados serviços com o rótulo de serviços cooperados. A discussão quanto à possibilidade dessa modalidade de contratação na atividade-fim de uma empresa é inócua e desnecessária, pois o que deve ser verificado é se respectivo contrato não dissimula ofensa às normas protetoras do trabalho subordinado e assalariado.

Equivoca-se quem entende que o Enunciado 331 do TST aplica-se ao cooperativismo. O próprio título de tal Enunciado dá conta de evidenciar que este não se destina à modalidade de contratação de Cooperativas, mas sim de uma Empresa de Terceirização. O mesmo ocorre com a leitura de seu conteúdo. Senão vejamos:

331 - Empresa Prestadora de Serviços

I -
A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando - se o vínculo diretamente com o domador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (L. n° 6.019, de 3.1.74).

II -

A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República).
III -
Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (L. n° 7.102, de 20.6.83), de conservação de limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. IV.

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n° 8.666/93).

Ora, Cooperativas de Trabalho são empresas de natureza sui generis, devidamente constituídas em consonância com a Lei n° 5764/71, registradas na Junta Comercial, sem fins lucrativos e cujo principal intuito é o de prestar serviços para seus associados, via de regra, trabalhadores autônomos. Em nada se confundem, pois, com empresas prestadoras de serviços, diretamente ligadas ao fenômeno da terceirização (para quem o Enunciado é efetivamente destinado).

Assim, temos que ao contratar uma cooperativa, na prática, o que ocorre é a secundarização de um determinado serviço, vez que o trabalhador-cooperado é sócio da Cooperativa, devidamente registrado como autônomo na prefeitura de sua cidade. Na qualidade de sócio, o trabalhador-cooperado tem direito a várias facilidades oferecidas pela estrutura da Cooperativa da qual pertence, não existindo, de fato, a terceirização do serviço contratado quando se trata da contratação de Cooperativa de Trabalho - o real beneficiário com essa contratação é o próprio cooperado -elimina-se assim, a figura do terceiro.

De mais a mais, são inúmeras as decisões que abarcam a legalidade da contratação de cooperativas, mesmo quando ela se estabelece na atividade-fim da empresa, já havendo, por certo, farta jurisprudência formando-se neste sentido.
Não seria aceitável que uma empresa pudesse se ver impedida de contratar uma cooperativa, pelo simples fato de ela atuar na sua atividade-fim, especialmente porque isto tem se revelado uma excelente alternativa de redução de custos e não de enriquecimento ilícito, mas como uma simples questão de sobrevivência. Desnecessário lembrar que muitas delas estão sendo arrastadas à insolvência diante do cenário caótico que se apresenta atualmente no País.

Se de um lado a salvaguarda às normas protetoras do trabalho tem papel fundamental quando da existência de uma típica relação empregatícia, de outro, o impedimento da contratação de cooperativas na atividade-fim de uma empresa poderia gerar o desemprego de uma imensidão de trabalhadores, o que seria um reflexo muito negativo no nosso organismo social. Além de tudo isso, é válido também mencionar que a reunião de trabalhadores em forma de cooperativa com a obediência aos princípios cooperativistas eleva-os a um patamar superior. O oferecimento de sua força de trabalho de maneira organizada fortalece-o perante o mercado, oferecendo-lhe melhores oportunidades.

Nesse sentido, o cooperativismo revela a sua importância não somente como alternativa eficaz contra o desemprego, mas também como legítima opção para o trabalhador e para o empresário. Quem adere à proposta cooperativista abdica dos direitos CLTistas em troca de outros, de igual valor e expressão.

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