Promulgado em 2002, o Novo Código Civil entrou em vigência a partir de 11 de janeiro de 2003.   A lei 4.591/64 (conhecida como Lei dos Condomínios) continua válida, porém onde houver conflitos, prevalece o Novo Código. Por exemplo, a multa por atraso no pagamento do condomínio, que na lei 4.591/64 era de até 20%, […]